Resumo da Reunião da Câmara do Seixal de 14 de Novembro de 2013

Resumo da reunião

·         Período aberto à população

Neste período intervieram três munícipes colocando situações que consideram não terem tido resposta atempada e adequada por parte da Câmara

- Um munícipe da Arrentela apresentou o problema da falta de limpeza na sua rua.

- Um outro munícipe colocou o problema da falta de segurança junto à escola básica do Alto do Moinho, em virtude de se situar numa zona propensa a altas velocidades dos veículos automóveis, solicitando portanto a colocação de uma lomba como elemento dissuasor de velocidade.

Bem como referiu o facto da mesma escola ter passado um longo período com falta de talheres no refeitório, levando muitas vezes os alunos de terem de esperar que os mesmos fossem lavados para voltarem a ser utilizados ( a esta situação a vereadora respondeu que os talheres tinham sido repostos recentemente).

- Um terceiro munícipe colocou a situação da instalação de ramais de água (assumidos como responsabilidade da câmara à mais de três anos), bem como de faturação de água indevida o que já levou à emissão de contra-ordenações.

Como é hábito nas respostas a estes munícipes foi-lhes dito que as situações iriam ser vistas de forma a serem resolvidas.

Esta prática deriva do executivo não ter aceite uma proposta do BE que previa as inscrições dos munícipes serem feitas até 48 horas antes da reunião de câmara, possibilitando assim que o vereador do pelouro correspondente pudesse tomar conhecimento da situação antecipadamente, permitindo assim dar uma resposta ao munícipe na reunião, bem como permitir aos vereadores da oposição tomarem também eles conhecimento das situações atempadamente.

De referir também que um dos munícipes realçou o facto de ter tido de faltar ao trabalho visto as reuniões de câmara se realizarem pelas 15 horas, situação que também não ocorreria se o executivo tivesse aceite uma proposta do BE, que previa reuniões de câmara a partir das 20,30 horas.  

·         Período antes da ordem do dia

- Tomada de posição sobre: “Município pela defesa do serviço público, contra a privatização dos resíduos”

Nesta tomada de posição, a participação do BE na discussão referiu a pertinência de um debate acerca da AMARSUL e das questões da gestão da autarquia dos RSU (dívida, faturação, taxas, etc), bem como pelo facto de ao longo dos anos em que existe o acordo de accionistas que deu origem à constituição da AMARSUL,  não se ter avançado por parte dos municípios que dela fazem parte, de uma proposta de aquisição de 2% das ações, permitindo dessa forma que os municípios passassem a  deter a maioria do capital. Se tal tivesse acontecido estaríamos agora a coberto da tentativa de privatização da EGF que o governo quer levar a efeito, com a intenção de entregar a privados a gestão dos RSU com os consequentes agravamento de custos para os munícipes.

Depois de alguma discussão e com algumas alterações ao texto, a tomada de posição foi aprovada por unanimidade.

- Tomada de posição: “Relativa à instalação dos órgãos do Conselho Metropolitano de Lisboa no quadro da Lei nº75/2013 de 12 de Setembro”

Na discussão desta tomada de posição o BE votou a favor da mesma, baseando a sua posição na defesa do princípio democrático que o poder deve ser conferido à maioria, e neste caso verifica-se que nas 18 autarquias que compõem a área metropolitana de Lisboa, a CDU possui 9 presidências de câmara, o PS 5, o PSD 3 e 1 independente. No anterior mandato foi conferido a presidência à CDU quando tinha 8 presidências, no entanto neste mandato e através de uma lei “Relvas” que para além do número de presidências utiliza também para a atribuição da presidência  a dimensão do eleitorado das autarquias.

António Costa aproveitando-se desta lei e coligando-se com o PSD e os independentes subverteu um princípio democrático impondo a sua eleição.

Na discussão os vereadores do PS votaram contra, tendo a tomada de posição sido aprovada com os votos dos vereadores da CDU, do PSD e do BE.

·         Período da ordem do dia

Neste período existiam dois pontos principais: a aprovação da taxa do IMI  e do valor da derrama para o ano 2014.

- Imposto municipal sobre imóveis (IMI). Fixação da taxa para 2013 (a cobrar em 2014)

A câmara ao apresentar a sua proposta justificou a mesma com a necessidade da sustentabilidade orçamental do município, quer com vista á manutenção dos serviços que presta, quer com a necessidade de investimentos na área da educação.

O conteúdo da proposta foi a seguinte

- Prédios Rústicos                                                                   0,800%

- Prédios Urbanos                                                                  0,705%

- Prédios Urbanos  (avaliados nos termos do CIMI)         0,405%

Comparativamente ao ano anterior verifica-se um aumento na taxa dos Prédios Urbanos (de 0,695% para 0,705%), e nos Prédios Urbanos avaliados pelo CIMI )de 0,395% para 0,405%), isto é um aumento de mais de 2%.

O BE apresentou a proposta que já tinha apresentado no ano anterior: manter os valores dos prédios rústicos e urbanos e descer a dos prédios urbanos (avaliados nos termos do CIMI), justificando esta posição em duas vertentes: numa primeira atendendo à reavaliação patrimonial dos prédios urbanos feita recentemente, tendo o valor dos mesmos sofrido um forte aumento (muito superior ao seu valor actual de mercado) o que mesmo baixando a taxa do IMI para 0,350% permitiria ao município manter as suas receitas, e numa segunda, alertando para o facto das condições financeiras das famílias se ter vindo a reduzir e que no próximo ano será ainda mais agravada. Justificando-se assim que o município não contribuísse também para uma maior degradação das condições de vida dos seus munícipes.

Convém também referir que desde o ano de 2009 as receitas de IMI do município cresceram dos 17,3 milhões de € para 24 milhões de €, isto é mais de 40%. É também de referir que este aumento já estava previsto no Plano de Consolidação Orçamental aprovado pelo município, como forma de obter um empréstimo de 40 milhões de €, que faça frente ao seu enorme endividamento (mais de 100 milhões de €).

É altura de se olhar para o IMI como um imposto extremamente injusto, pois como imposto sobre o património não distingue quem se encontra em dificuldades financeiras ou não, nem se aplica à totalidade do património, pois os fundos imobiliários (detidos pela banca) estão isentos. É necessário pois alargar a todo o património o pagamento do IMI (alargando desta forma a base contributiva, permitindo assim que quantos mais pagarem menos paga cada um), bem como ter em linha de conta a situação dos agregados familiares, isentando aqueles que se encontrem em situação de desemprego e com rendimentos muito baixos.

Com base nestes argumentos o BE votou contra esta proposta, aconselhando o executivo a cortar despesa noutras rubricas, em vez de continuar a aumentar receita à conta dos munícipes, que muito sobrecarregados já se encontram pela política desastrosa do governo central.

- Lançamento da derrama – Fixação da taxa para 2013 (a cobrar em 2014)

A derrama é o imposto municipal aplicado aos lucros das empresas, divididas em dois grupos: as que um volume de faturação até 150 mil €, as que têm uma faturação superior a este valor. O valor da taxa a aplicar é de 1,5%, podendo o município decidir do seu valor.

A câmara apresentou como proposta a seguinte:

Empresas com faturação até 150 mil,  a taxa é de   1%

Empresas com faturação superior a 150 mil €, a taxa é de 1,5%

Esta já tinha sido a proposta apresentada pela câmara em 2012, e contra a qual o BE votou contra, apresentando a proposta de isenção da derrama para as empresas com um volume de faturação até 150 mil €, isto é as micro e pequenas empresas, como forma de apoio à gravíssima situação que atravessam atualmente, de forma a permitir a sobrevivência do maior número possível delas, pois temos consciência de que são elas um dos maiores empregadores no concelho, contribuindo assim para a manutenção de postos de trabalho.

Também sobre este imposto é necessário fazer-se alguma reflexão: primeiro criar mais escalões de volume de faturação, pois é completamente diferente uma empresa que fatura 200 mil € e outra que fatura 1 milhão de €, e na presente legislação são tratadas da mesma maneira; segundo, deveriam ser dados incentivos a empresas que se viessem a instalar no município, bem como aquelas que criassem postos de trabalho.

É altura de olhar para a o política fiscal com imaginação e criatividade de forma a que a mesma seja mais justa e ao mesmo tempo promova o desenvolvimento do concelho.

Todos os restantes pontos da ordem de trabalhos foram aprovados por unanimidade.

No final da reunião o presidente informou que ainda este ano iria ser posto a discussão pública  a proposta de revisão do PDM. Foi também informado que a próxima reunião de câmara (28 de Novembro) seria realizada no auditório da freguesia de Fernão Ferro com início às 20,30 horas.

Esta é de facto uma notícia a realçar, pois o BE já tinha feito uma proposta neste sentido em 2011 (como forma de permitir uma maior participação dos munícipes na vida do seu concelho), mas como diz o ditado popular “mais vale tarde do que nunca”

Luís Cordeiro

Vereador independente eleito nas listas do BE