Referendar Tratado Orçamental
O Tratado Orçamental pode ser referendado?
As elites e os interesses económicos e financeiros decidiram sacrificar os portugueses e o Tratado Orçamental é um dos seus instrumentos. A pergunta que se coloca é: numa democracia, o povo não deve ser ouvido sobre a definição do seu futuro? A resposta do Bloco é inequívoca: a palavra deve ser dada aos cidadãos.
24 DE ABRIL DE 2014
O Bloco de Esquerda propõe que se realize um referendo nacional em que as eleitoras e os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta ‘Concorda com o Tratado Orçamental?’
Perante esta proposta do Bloco de Esquerda levantaram-se interesses e vozes dizendo que um referendo ao Tratado Orçamental seria inconstitucional. Mas não é verdade. O referendo ao Tratado Orçamental pode e deve ser feito.
Dizem as vozes críticas que não se pode referendar nem matérias orçamentais, nem tratados já ratificados.
Primeiro, o Tratado Orçamental (cujo nome é Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária) versa sobre matéria europeia e não meramente orçamental. O referendo a este Tratado vai, por isso, de encontro à Constituição Portuguesa que diz, no seu artigo 295º, ser possível o ‘Referendo sobre Tratado Europeu’.
Segundo, o Tratado Orçamental está em vigor, mas ainda não faz parte do quadro jurídico da União Europeia, mas será proposta a sua transposição em breve.
Por isso, referendar o Tratado Orçamental é constitucionalmente possível mas, acima de tudo, deve ser uma exigência democrática, porque não se pode aceitar que um instrumento que o povo não ratificou sirva para formar as políticas e o programa de governo durante décadas!
O Tratado Orçamental é um instrumento para a perpetuação da austeridade em Portugal e na Europa. Obrigando a que os países tenham défice orçamental com um teto invariável de 0,5% do PIB e que a dívida pública não exceda os 60% do PIB, Portugal fica obrigado a, ano após ano, manter planos e medidas de austeridade para atingir e manter estas metas.
O Tratado Orçamental é uma imposição que limita as opções políticas nacionais e que obriga a que se mantenha o rumo de cortes de salários e pensões, aumento de impostos e destruição do Estado Social.
É, por isso, um programa de governo permanente assente na austeridade e no esbulho dos rendimentos do trabalho.
Com implicações deste tipo para a vida dos portugueses não pode existir outra exigência que não seja dar a palavra ao povo para se saber se os portugueses aceitam a austeridade permanente sobre as suas vidas.
As elites e os interesses económicos e financeiros decidiram sacrificar os portugueses e o Tratado Orçamental é um dos seus instrumentos. A pergunta que se coloca é: numa democracia, o povo não deve ser ouvido sobre a definição do seu futuro? A resposta do Bloco é inequívoca: a palavra deve ser dada aos cidadãos.
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