PDM do Seixal Atrasado Onze Anos

Plano Director Municpal - Revisão

A proposta de revisão do Plano Director Municipal do Seixal em discussão é um conjunto de documentos constituído por milhares de páginas e uma dezena de plantas. Não só a sua extensão, como a sua complexidade impedem que os mesmos possam ser objeto de uma análise e discussão pormenorizadas numa sessão extraordinária de Assembleia Municipal, tratada como um ponto normal da ordem de trabalhos.

O PDM é um documento complexo, definido como um dos planos territoriais de âmbito municipal, que estabelece a estratégia de desenvolvimento municipal, o regime de uso do solo e a respetiva execução durante um determinado horizonte temporal.

Assim, vamos debruçar-nos sobre a estratégia na base da qual o plano se apresenta.

Antes porém, convém lembrar que o PDM ainda em vigor, teve a sua aprovação em 1993, estamos agora, 21 anos depois, a realizar a sua revisão. A demora excessiva para esta revisão pode ter vários culpados e responsáveis, mas quem mais sofreu com esse atraso foi o território e as pessoas que o ocupam (convém não esquecer que as cidades são de e para as pessoas – e que o desenvolvimento do potencial humano está diretamente relacionado com a forma como vivem este seu habitat). O Decreto-Lei 69/90 fixava um prazo de 10 anos para que os municípios procedessem à revisão dos PDM que, a ser concretizada, teria permitido a participação dos munícipes e dos órgãos eleitos na definição das regras de ordenamento e do uso do solo limitando de algum modo a exagerada expansão urbanística que se verificou.

Dados de um estudo sobre as políticas fiscais de 2010, afirmava que “Continua a verificar-se uma excessiva dependência das receitas das autarquias relativamente aos impostos sobre o património imobiliário, com as consequências negativas que essa desproporção acarreta em sede de ordenamento do território”

Nas 38 autarquias mais populosas do País, observava-se que 40% das suas receitas totais provinham dos impostos sobre imóveis.

É necessário inovar no domínio de uma nova geração de receitas municipais e dessa forma libertar o financiamento dos orçamentos dos municípios da dependência dos impostos sobre imóveis e sobre a construção.

- ao debruçarmo-nos sobre a estratégia na base da qual este plano se apresenta, começamos por afirmar que entendemos ser este documento, comparado com o aprovado em 1993, de uma qualidade superior em todos os aspetos (situação determinada pela melhoria dos instrumentos técnicos e principalmente pelo aumento do nível de formação e qualificação dos técnicos da autarquia a quem se deve em muito a execução deste PDM).

- a estratégia que o suporta, contendo algumas orientações com as quais estaremos de acordo (território atribuído para as atividades industriais, uma melhor definição da rede ecológica, etc), apresenta, no entanto, outras propostas com as quais não nos identificamos (aumento do solo urbano, redução da REN e da RAN).

- a análise dos documentos em debate por nós efetuada centra-se essencialmente no que diz respeito ao uso do território, mobilidade e transportes e ambiente.

Uso do território

No que diz respeito ao uso do território, o primeiro elemento a realçar é na comparação com o anterior PDM quanto ao uso do solo nas suas variantes.

No PDM atual, o solo urbano corresponde a 55% da área do concelho e o solo rural a 45%. Na proposta atual, o solo urbano aumenta para 62% da área do concelho e o solo rural desce para 38%. Isto é, continuamos (sem que existam quaisquer indicadores demográficos que o suportem, antes pelo contrário) a planear aumentar a ocupação do solo com a construção. Somos claramente contra.

Se analisarmos as percentagens no território da REN e da RAN, verificamos o aumento da REN (de 11% para 26%), enquanto a RAN cai de 2,5% para 1,5%. No entanto é necessário percebermos que o aumento da REN se dá à custa de território que no anterior PDM assim não era considerado.

Verifica-se também uma redução da dimensão da Rede Natura 2000

A proposta de revisão aceita alterar o uso do solo para urbano e urbanizável em locais onde a sua preservação em solo não urbano deveria ser total, concretamente no Rego Travesso, no Pinhal das Freiras, no Alto da Verdizela, no Muxito e em zonas de fecho de malha urbana que deveriam servir para criação de zonas verdes e pólos de fruição para a população e não de mais espaços urbanizáveis.

De facto, a política do território em Portugal, nos últimos anos, tem sido a expansão da área urbana e redução dos espaços agrícolas ou de reserva ecológica, em detrimento da recuperação de centros históricos e património edificado. Comparativamente aos 37% da média europeia, Portugal apenas reabilita 8% do seu património edificado.

É que o modelo de crescimento extensivo é errado, perverso, negativo do ponto de vista ambiental, económico, social e financeiro. Por isso devemos apostar na reabilitação. Reabilitação essa que já foi objeto de criação de ARU´s, mas que até ao momento presente não se conhece a estratégia do município para a sua dinamização: que definição concreta de apoios e incentivos a particulares, que projetos de candidatura a fundos comunitários é possivel apresentar que ajudem no seu financiamento, etc.

A aposta na reabilitação urbana deve ser a prioridade, pois é totalmente contraditório falar-se em reabilitação urbana quando se aumenta o solo urbano e urbanizável e quando vivemos num concelho que tem mais de 10.000 casas vazias.

A reabilitação urbana da cidade do Seixal é uma urgência. O Seixal caminha a passos de gigante para a desertificação e o envelhecimento. As pessoas mais idosas vão morrendo, o comércio local vai encerrando as portas e a cidade vai falecendo aos poucos.

Mobilidade e transportes

Quanto às vias de comunicação, expendemos fortes críticas ao traçado da alternativa à Nacional 10, que contempla uma parte do seu percurso devastando a marginal da Amora, pondo claramente em causa a reabilitação dessa zona envolvente da baía. Assim como criticamos o traçado da alternativa à estrada 378, pois em primeiro lugar devemos avançar com a reabilitação da atual 378, para que ela deixe de ser uma estrada da rua, bem como estranhamos que o traçado da alternativa à 378 termine no final da zona do Rego Travesso (será que é uma estrada privada para tal empreendimento?). Todos e todas sabemos bem que a definição e a criação de vias rodoviárias é o primeiro elemento para a expansão urbanística.

Sobre transportes vale a pena citar o Relatório da Proposta de Plano “… o sistema de Transportes Públicos não se tem revelado uma alternativa suficientemente atrativa face ao transporte individual. O município do Seixal enquadra-se perfeitamente nesta realidade, continuando a ser o transporte individual o principal meio de transporte utilizado nas deslocações inter e intra concelhias”.

Os factores determinantes para esta situação são vários, a saber: os transportes públicos são monopólio privado, movido exclusivamente pelo lucro e não pela prestação de serviço público, só há carrreiras nos eixos que dão lucro; os autocarros são velhos, os bilhetes são caros, as carreiras são cada vez menos e cada vez vão a menos lugares; o Metro Sul do Tejo só chega a Corroios.

O transporte público tem que ser encarado como um direito de cidadania. O direito ao transporte público tem que ser encarado com um direito social e tratado no âmbito das políticas sociais e da rede social.

O prolongamento da rede do MST está bloqueado pela vontade do concessionário, dependendo da vantagem económica do negócio. Recorde-se que o MST é uma PPP, cujo protocolo foi assinado em 1995 pelo ministro das obras públicas Ferreira do Amaral com as câmaras municipais. Uma solução possível é resgatar a concessão e os poderes públicos e locais assumirem o prolongamento da rede e a gestão da empresa.

É preciso pensar em soluções intermunicipais com associação dos municípios das duas margens.

É preciso pensar em soluções de transportes intraconcelhias com autocarros de pequena dimensão.

É preciso criar corredores “Bus” para os transportes públicos.

Defendemos que parte substancial do que os munícipes pagam de imposto de circulação deve ser gasto na promoção do transporte público.

É preciso mobilizar as populações no concelho e na região para a defesa do transporte público, para a redução das tarifas e dos passes sociais que são dos mais caros da Europa.  Tem que ser dada a esta causa importância semelhante à luta pela construção do hospital.

Ambiente

Sobre a questão ambiental não podemos deixar de referir a situação referente à qualidade do ar (que há bem pouco tempo foi objeto de discussão), reforçando neste caso a importância de levar cabalmente à prática o protocolo, ainda em vigor, entre a CCDRLVT e a CMS, pois se assim for podemos não só ter um completo conhecimento da qualidade do ar do concelho (que agora não temos) e permitirá estabelecer planos de ação imediata a aplicar, sempre que se verifique o risco dos valores limite e ou dos seus limiares de alerta serem excedidos.

No que diz respeito ao ruído, o resultado do modelo – mapa de ruído – aponta que no concelho se permite identificar situações prioritárias a integrar em planos de redução de ruído. A análise do mesmo mostra que o concelho apresenta algumas áreas com níveis de ruído elevados, particularmente nas zonas próximas dos principais eixos de tráfego rodoviário e ferroviário. Para obviar tal situação é necessário levar a efeito a elaboração de Planos Municipais de Redução de Ruído, cuja elaboração é da responsabilidade das câmaras municipais, de acordo com o artº8 do DL 9/2007, que dizia ainda terem de ser estes planos executados num prazo máximo de dois anos contados a partir da data de entrada em vigor do referido DL, coisa que ainda não aconteceu.

É também de referir a falta de um parque urbano no nosso concelho, que há 14 anos o anterior presidente da câmara perspectivava para a zona do Muxito. Diz-se agora que iremos ter um grande parque de biodiversidade, a criar na zona do Pinhal das Freiras, mas com a afetação de parte importante do mesmo para solo urbanizável, não saberemos que parque ire -mos ter.

O Bloco de Esquerda aponta para a necessidade do regulamento do PDM ser um documento para levar à letra, sem permissão absoluta para qualquer violação das suas normas de forma a não permitir, como aconteceu com o anterior regulamento, que o mesmo não seja respeitado, com a total conivência da autarquia, como aconteceu com o edifício inacabado por detrás da sede da junta de freguesia da Arrentela (um atentado à proteção dada aos núcleos urbanos históricos), e que agora permanece como um atentado estético e visual a uma zona nobre envolvente da baía. Bem como a autorização dada para o aumento de mais um piso no lar de idosos da Arrentela, ofuscando um edifício de interesse nacional como a igreja da Arrentela.

O respeito escrupuloso pelo prazo de validade do Plano Director Municipal deve ser um compromisso inquebrável assumido por todos os poderes, local e central e o regulamento deve impedir o recurso à figura da suspensão do PDM e aos loteamentos como formas expeditas de o contornar.

Precisamos ter um modelo dinâmico e flexível acompanhado por sistemas de fiscalização e prestação de contas.

Após a entrada em vigor do novo PDM, o Bloco de Esquerda estará atento ao cumprimento do seu regulamento e exigirá, de acordo com a lei, a apresentação pelo executivo de relatórios de execução do mesmo de dois em dois anos, como a lei determina.

Considerações finais:

- O Bloco de Esquerda acha relevante a importância de um município ter um PDM revisto e aprovado.

- O Bloco de Esquerda valoriza o trabalho de construção da proposta de revisão do PDM e simultaneamente realça a capacidade técnica dos trabalhadores municipais envolvidos na sua elaboração.

- O BE está de acordo com a visão estratégica e com os objectivos do plano;

O BE manifesta objecções:

- À redução da área da RAN;

- À necessidade da rede viária proposta: ex: recusamos o traçado da alternativa à estrada nacional 10 que alteraria radicalmente a marginal de Amora para além dos custos exorbitantes que implicaria;

- Ao aumento do solo urbano e urbanizável que prevê o aumento de 20 100 fogos e mais 50 mil habitantes para o concelho. Nem as projecções demográficas constantes do relatório da proposta de plano o justificam;

- À redução da dimensão da Rede Natura 2000.

O BE manifesta sérias dúvidas:

- Quanto aos 3 factores principais que determinaram o reequacionamento dos objectivos do PDM definidos no momento de iniciar a sua revisão, nomeadamente à construção da TTT (Terceira Travessia do Tejo) que contribuiria para desbloquear o território da Margem Sul. No actual quadro económico faz sentido manter como plausível este factor?

- Quanto ao risco que comporta avançar com a presente proposta de revisão do PDM, com a oposição da CCDR. Não sendo o parecer da CCDR vinculativo, não deixa de ser factor de preocupação o facto de o Conselho de Ministros apreciar a proposta de revisão com o parecer negativo da CCDR.

- Sobre o programa de execução que deve conter “disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas”. Ora uma das fontes de financiamento é o orçamento municipal e a questão que se coloca é a seguinte: com os constrangimentos determinados pelo cumprimento do Plano de Consolidação Orçamental que durará o tempo de vigência do novo PDM, como conseguirá a CMS financiar a parte que lhe cabe nas acções previstas?

Finalmente, o BE chama a atenção para o facto de ter levantado no executivo, em tempo oportuno, aquando da discussão do relatório de ponderação, objecções às alterações do uso do solo que a proposta de revisão do PDM previa e outras que o executivo veio a aceitar e que agora fundamentam o parecer negativo da CCDR.

O parecer da CCDR não determina nem influencia a posição do BE face à proposta de revisão do PDM. A posição do Bloco mantém-se a mesma que já foi expressa no executivo municipal.

O Bloco de Esquerda abster-se-á na votação da proposta de revisão do PDM.

Seixal, 15 de Julho de 2014

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(Composto por 3 Deputados Municipais)