A Importância do fim da maioria absoluta

A importância da não existência de maioria absoluta na influência da governação

Durante a última campanha eleitoral autárquica o BE assumiu de uma forma clara o combate às maiorias absolutas (quaisquer que elas fossem), tendo vindo a ser atingido esse objetivo em concelhos vários, tais como Lisboa, Seixal, Moita, etc.

Daqui resultou também a possibilidade de uma influência na governação que as maiorias absolutas impediam, assim acontece em Lisboa de uma forma mais vincada (com a atribuição de pelouro ao vereador do BE), mas não deixando de acontecer também no Seixal, não pela presença na vereação, mas pela capacidade de melhoramento das propostas do executivo, tornando-as mais favoráveis á população, como foi o caso do aumento na redução da taxa do IMI como agora na redução da proposta do aumento da fatura da água.

Na sessão de câmara do dia 11 de janeiro, foi aprovada um novo tarifário no que diz respeito à fatura da água. O BE sempre assumiu uma posição de disponibilidade para analisar o deficit resultante dos serviços prestados pela autarquia respeitantes à fatura da água, que o executivo sempre disse que suportava, desde que tivesse acesso ao centro de custos dessa fatura e daí poder analisar a real existência desse deficit e a sua dimensão. Finalmente (e talvez por já não existir uma maioria absoluta), foi-nos dado a conhecer tal documento, e em função de análise feita ao documento, foi proposta uma redução do aumento previsto, tendo daí resultado uma posição de voto de abstenção, que foi comum a toda a oposição. No entanto o BE sustentou o seu voto numa declaração de voto cujo conteúdo se apresenta: Declaração de voto do BE sobre a alteração do tarifária da fatura da água integrada Ao abordar a proposta de atualização do Tarifário referente à fatura integrada da água o BE não pode deixar de referir o facto de finalmente ter obtido o documento de Demostração de Resultados por atividade (vulgo centro de custos) da fatura da água. Situação que valoriza e interpreta que a mesma se deve á nova composição da vereação da Câmara. Durante os anos anteriores o BE sempre assumiu que a sua oposição a qualquer atualização do tarifário da fatura integrada da água, não tinha por base uma posição sectária mas sim porque lhe faltavam dados e elementos que lhe permitissem vir a ter uma posição diferente. Finalmente temos agora esse conhecimento, o documento apresentado mostra-nos que a autarquia suporta neste momento entre os proveitos e os custos correspondentes dos serviços de águas residuais e resíduos urbanos na ordem dos 5,5 milhões de €, que naturalmente é necessário corrigir. Para o BE tal correção do deficit deverá ser refletida quer na área dos proveitos (via fatura da água), quer na área dos custos (por via de uma maior eficiência na gestão dos serviços), devendo ser assumido um compromisso por parte do executivo da autarquia, de que no próximo ano tal situação se veja já comtemplada da demostração de resultados por atividade. Uma área em que se deve investir é na redução da divida da faturação da água, valor que se sabe ser elevado, pois que desta forma se aumentaria os proveitos, fazendo refletir sobre todos os custos das águas residuais e dos resíduos urbanos, pois por cada fatura não paga os custos inerentes a estas duas áreas estão a ser suportados pela autarquia. O BE propõe também que na demostração de resultados por atividade passe a constar também os proveitos e custos do terceiro elemento da fatura integrada da água, pois na atual só surgem as águas residuais e os resíduos urbanos. O BE refere também a necessidade de aplicar cabalmente o conteúdo do DL 147/2017 de 5 de dezembro de 2017 que estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas, sabendo que a autarquia já o aplica, mas tendo agora em atenção o que diz ao artigo 6º no seu ponto 1 “a atribuição da tarifa social ao cliente final do fornecimento dos serviços de águas é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados”